Questões de Concurso Público MPE-RO 2013 para Promotor de Justiça

Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.

A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida

Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.

É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.

Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

A reformatio in pejus indireta ocorre quando o tribunal acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto se for o caso de recurso de ofício.

Observado o prazo decadencial, não há óbice legal, salvo por renúncia tácita, ao aditamento próprio pessoal da queixa pelo querelante, antes de encerrada a instrução probatória, com fundamento em prova inexistente no momento do oferecimento da peça inicial da ação penal de iniciativa privada.

Antes de encerrada a instrução probatória, a queixa poderá ser aditada pelo MP, no prazo de três dias, ainda que se trate de aditamento próprio real, nos casos em que a persecução deva ser realizada pela via da ação penal de iniciativa privada

Com fundamento no princípio da congruência, também denominado princípio da correlação, parte da doutrina aceita o aditamento provocado da denúncia, que, em tese, tanto pode surgir nas hipóteses de aditamento próprio real e pessoal, quanto na hipótese de aditamento impróprio de retificação.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão judicial que não receber o aditamento à denúncia por ter sido verificada a extinção da punibilidade do réu, em relação aos fatos narrados no aditamento

Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.

Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.

Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.

A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.

Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações