Questões de Concurso Público AGU 2007 para Procurador Federal, Prova 1

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Q38413
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38413 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça
federal.
Os serviços sociais autônomos - como SENAC, SESI e SEBRAE -, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.
Alternativas
Q38414
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38414 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça
federal.
Em caso de processo de revisão de pensão por morte de beneficiário que recebia aposentadoria por invalidez, compete à justiça estadual, e não à federal, o julgamento da revisão do benefício que não tenha origem em acidente de trabalho.
Alternativas
Q38415
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38415 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça
federal.
Tendo os embargos de terceiro natureza de ação, a sua propositura, por parte da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, determina a competência ratione personae, que detém caráter absoluto e inderrogável da justiça federal.
Alternativas
Q38416
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38416 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça
federal.
Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Alternativas
Q38417
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38417 Direito Constitucional
Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça
federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens
subseqüentes.
A CF disciplina diretamente as normas de remoção ou permuta de juízes dos TRFs.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E
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