Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso
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Q2470308
Legislação Federal
A Lei no
12.846, de 1o
de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar
e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos
de combate administrativo e judicial a comportamentos
“contra a Administração Pública”.
Nesse sentido, a
Nesse sentido, a
Q2459875
Legislação Federal
O termo compliance pode ser entendido como “estar em
conformidade” e vem ganhando crescente importância na
implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no
setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de
corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público,
especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei
nº 12.864/2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449442
Legislação Federal
A chamada Lei Anticorrupção Empresarial, ou simplesmente Lei Anticorrupção (Lei
Federal nº 12.846/2013), prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à
Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência.
Q2448947
Legislação Federal
Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se
que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade
de fachada (paper company), para fins de dificultar a investigação
e fiscalização dos agentes competentes, com o objetivo de
promover a sonegação fiscal de grupo empresarial, a caracterizar
ato lesivo à Administração Pública Estadual.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
Q2442920
Legislação Federal
Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela: