Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso

A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:

O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:

Analise os itens a seguir, relacionados às modalidades de licenciamento ambiental em Minas Gerais, de acordo com a Deliberação Normativa COPAM n° 217/2017:

I. No Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), a licença poderá ser emitida em uma única fase mediante cadastro de informações pelo empreendedor, com expedição eletrônica do LAS/Cadastro.

II. Na modalidade de Licenciamento Ambiental Concomitante, a licença poderá ser emitida com análise em uma única fase das etapas de LP e LI, e análise posterior da LO, ou análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento, denominada LAC2.

III. Licenciamento Ambiental Trifásico é o licenciamento no qual a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença deOperação (LO) da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas concomitantes.

IV. As atividades de infraestrutura e transporte, parcelamento do solo e infraestrutura de irrigação ficam dispensadas do processo de renovação da licença de operação.

Estão corretos os itens

Conforme as definições apresentadas na Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.


COLUNA I

1. Antissepsia
2. Esterilização
3. Assepsia
4. Desinfecção

COLUNA II 

(   )   Processo físico ou químico ou físico-químico que elimina todas as formas de vida microbiana, incluindo os esporos bacterianos.
(   )   Conjunto de medidas adotadas para impedir a introdução de agentes patogênicos no organismo.
(   )  Utilização de produtos (microbicidas ou microbiostáticos) sobre a pele ou mucosa com o objetivo de reduzir a carga microbiana em sua superfície.
(   )  Processo físico ou químico que destrói microrganismos patogênicos na forma vegetativa, micobactérias, a maioria dos vírus e dos fungos de objetos inanimados e superfícies, exceto os esporos bacterianos.


Assinale a sequência correta.

A Resolução SES nº 1.815, de 2022, aplica-se aos serviços de interesse da saúde sujeitos ao controle sanitário localizados no estado de Minas Gerais, independentemente da sua classificação de risco por atividade econômica, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado.

Assinale a alternativa que apresenta uma atividade que não está incluída nessa norma.