Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
Foram encontradas 1.277 questões
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere à criação ou extinção das regiões administrativas (RA), assinale a alternativa correta.
A prestação de bons serviços à administração pública distrital é uma circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.
A ação disciplinar cujo objeto seja a prática de infração apenada com suspensão prescreve em dois anos.
O servidor público responderá administrativamente apenas pela prática de ato comissivo doloso que resulte prejuízo ao erário.
O descumprimento de decisão administrativa emanada de órgão competente constitui infração grave.