Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para Concurso

Em caso de omissão do governador ou da Assembleia Legislativa, o TCE/PR, poderá, mediante voto da maioria absoluta dos conselheiros, solicitar a intervenção em munícipio.

O TCE/PR poderá representar ao poder competente contra secretário de Estado que cometer irregularidades ou abusos no exercício de seu poder.

Os processos adiados ou com pedido de vista serão levados para julgamento do órgão colegiado competente.

Nos processos de iniciativa do tribunal, a maior parte das citações e intimações é feita por meio eletrônico, via postal ou por oficial de intimação. Contudo, quando desconhecido o paradeiro do interessado, elas são feitas por edital publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

Até a sessão seguinte, o relator deverá redigir e apresentar os acórdãos com as decisões do órgão colegiado de que participar, exigindo-se, para a completeza do rito administrativo, a assinatura de todos os membros do colegiado na ata da sessão que apreciar os argumentos da relatoria, e a assinatura do presidente do tribunal, juntamente com a do relator, nos acórdãos apresentados.

realizará sorteio, em sessão reservada, a cada ano, do conselheiro responsável pela lavratura do parecer prévio sobre as contas do governador, que deverá ser emitido no prazo máximo de sessenta dias, contados do ato de nomeação do relator.

ficará responsável pelos cálculos das quotas do ICMS devidas aos municípios, devendo dar ciência à câmara municipal e fixar prazo de até trinta dias improrrogáveis para que o município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

poderá criar comissões temporárias compostas por três membros, escolhidos entre os servidores efetivos, os auditores e os integrantes do MP junto ao TCE, indicados pelos conselheiros. Cada uma dessas comissões será considerada extinta com o decurso do prazo definido para seu funcionamento.

poderá pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração pública.

deverá aplicar penalidade de demissão a servidor do TCE cujo processo administrativo disciplinar conte com prova pericial comprovadora da materialidade dos danos causados.