Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para Concurso
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |
Q2239225
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na capital e jurisdição sobre o território do estado do
Paraná e poderá criar unidades administrativas descentralizadas e regionais, dentro do território do estado,
para o exercício da sua função institucional no controle dos Poderes Públicos, estadual e municipal. Em relação
a organização do tribunal, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
Integram o Tribunal de Contas:
I - O tribunal Pleno e as Câmaras. II - A Presidência e Vice-Presidência. III - A Corregedoria-Geral e os Conselheiros. IV - Os Auditores e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
I - O tribunal Pleno e as Câmaras. II - A Presidência e Vice-Presidência. III - A Corregedoria-Geral e os Conselheiros. IV - Os Auditores e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mandirituba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |
Q1850686
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Paraná é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses,
em complemento à atividade fiscalizadora do Poder
Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiro
público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultado
destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi
aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à
população têm qualidade. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
considere:
I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco) Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, tem sua competência definida nas Constituições Federal e Estadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005. II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções, julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administração pública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços Sociais Autônomos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. III - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal de Contas. IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante emissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco) Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, tem sua competência definida nas Constituições Federal e Estadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005. II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções, julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administração pública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços Sociais Autônomos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. III - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal de Contas. IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante emissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Q1356320
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação aos Prazos do Relator e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO
afirmar que após o recebimento dos feitos, o
Relator disporá de
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |
Q1139662
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de
admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |
Q1139661
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Levando em consideração a normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que estabelece procedimento
especial para a instrução dos processos de aposentadoria, reserva, reforma, pensão e admissão de pessoal que
ingressou anteriormente à implementação do SIAP, assinale a alternativa correta.