Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para Concurso
Foram encontradas 21 questões
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Enéas Marques - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470453
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A luz do que dispõe a Lei Complementar
Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná) sobre as
decisões em processos de tomada ou
prestação de contas, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Enéas Marques - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470452
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo dispõe a Lei Complementar
Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de
Contas, em todo e qualquer processo
administrativo de sua competência em que
constatar irregularidades poderá, observado o
devido processo legal, aplicar sansões como
multas, impedimento para obtenção de
certidão liberatória, inabilitação para o
exercício de cargo em comissão, entre outras.
Sobre as sanções, analise as afirmativas a
seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Provas:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil
|
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2132203
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos
públicos municipais, e de acordo com os dispositivos
da Lei Complementar Estadual nº 109/2016,
compete:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025415
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da Lei Complementar n° 113/2005,
para o funcionamento do Tribunal Pleno, é
indispensável a presença do Presidente ou
seu substituto, e de mais seis de seus
membros, computando-se, para esse efeito,
os Auditores regularmente convocados,
ressalvadas as hipóteses de quorum
qualificado, previstas na lei e no Regimento
Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que
o presidente votará:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025414
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar n.
113/2005, quando julgar as contas irregulares,
havendo dano, o Tribunal de Contas
condenará o responsável ao recolhimento da
dívida, atualizada monetariamente e com os
acréscimos legais devidos, podendo, ainda,
aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o
instrumento desta decisão considerado: