Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Orgânica do Município de Rondonópolis para Concurso
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Provas:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
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SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa |
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia |
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468944
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Governo Municipal é gerido em conformidade com os
princípios da administração pública explicitados na Constituição
Federal, tanto na administração direta quanto na indireta. Além da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
é previsto expressamente, na Lei Orgânica de Rondonópolis que
rege a gestão municipal, o princípio da:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Docente da Educação Infantil - Anos Iniciais |
Q2287614
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, de 5 de maio de 1990 e suas alterações, é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Provas:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador
|
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2284837
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, a supervisão da arrecadação dos
tributos e preços públicos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os
pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal,
é de competência privativa da seguinte autoridade pública:
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Docente da Educação Infantil |
Q2283983
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação à Educação Infantil na Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis/MT, é correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista |
Q1071178
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do
orçamento municipal.
I- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito, sobre receitas e
despesas correntes, de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões.
II- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
créditos, ainda que por antecipação de receita.
III- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV- Os impedimentos de ordem técnica são insuficientes para justificar a falta de execução orçamentária e financeira
das programações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares.
Estão corretas as assertivas
Estão corretas as assertivas