Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Cáceres para Concurso

A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ser exercido pela administração pública local, com a finalidade de “disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade” (parágrafo único do art. 142).

Nesse contexto, considere que uma entidade religiosa sediada no Município pretende realizar uma festa de caráter público em uma praça próxima de uma igreja. No evento, serão instaladas barracas para comercialização de refrigerante, água, doces e salgados, além de jogos para o público infantil.

Diante de tal situação, a entidade organizadora do evento, de acordo com a legislação municipal,

Identifique os diferentes tipos de edificações para ocupação residencial, em conformidade com o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995).


1. Consideram-se residências _____________ as habitações com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, constituídas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: cozinha, banheiro, quarto e sala.


2. Consideram-se residências _____________ duas unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede de alvenaria comum, alcançando a altura da cobertura.


3. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades de moradia no mesmo alinhamento.


4. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas que, situando-se ao longo do logradouro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia, as quais não poderão ser superiores a 20 (vinte) unidades.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:

“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.

De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante vistoria a uma obra de engenharia relativa à construção de um edifício residencial destinado a habitações coletivas na zona urbana do Município de Cáceres, o Fiscal de Obras da Prefeitura foi questionado sobre a obrigatoriedade de implantação de elevadores para acesso aos pavimentos superiores, em conformidade com a legislação municipal.

Nesse caso, tratando-se de uma edificação de 04 (quatro) pavimentos, é correto afirmar: 

Sobre análise e registro de projetos, o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995) prescreve que “as pranchas terão as dimensões mínimas de 22x33 centímetros, que deverão ser apresentadas em cópias heliográficas numeradas e dobradas, constando nome da obra, do proprietário, do responsável técnico devidamente habilitado”.
Quanto às disposições normativas aplicáveis a determinados elementos constitutivos do projeto de construção civil, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 


1. Planta baixa
2. Elevação ou fachada
3. Planta de cobertura
4. Planta de situação/locação

( ) Indicação da construção em relação às divisas do terreno devidamente cotadas, e sua orientação solar, assim como sua amarração na quadra de acordo com a esquina mais próxima.

( ) Indicação dos caimentos d`água, localização de calhas, rufos, domus, quando existirem.

( ) De cada pavimento que comportar a construção, determinando o destino de cada espaço físico devidamente cotado.

( ) Principal e secundária, sendo 01 (uma) obrigatória voltada para o logradouro público.


Marque a sequência correta.