Q1791212Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da
Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município
poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por
proposta do Executivo, por
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Q1791173Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os
Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos
serviços, cronologicamente organizados e devidamente
autenticados, sendo obrigatórios os de
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Q1791136Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária
de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do
processo de planejamento permanente municipal considera que
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Q1790595Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de
prestar assistência e orientação jurídica à população
carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) local questiona a legalidade dessa iniciativa do Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
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