Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso

Analise as afirmativas a seguir: 
I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
III. A posse ocorrerá no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir: 
I. Não haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade, serão observados as situações específicas na legislação aplicável ao funcionário público, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
III. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:


I. O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL. 
II. O funcionário com estabilidade perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei Municipal nº 1.240/91, remoção é o deslocamento do funcionário, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos observado sempre o interesse da administração.
II. À luz da Lei Municipal nº 1.240/91, redistribuição é o deslocamento do funcionário dentro do território do município, a pedido ou de ofício, com preenchimento de cargo de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 1.240/91, a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, isolado.
II. De acordo com a lei 1.240/91, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Ministério Público, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
III. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.


Marque a alternativa CORRETA: