Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso
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Q2459878
Direitos Humanos
O caso Valência Campos e outros vs. Bolívia, apreciado pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise
acerca das garantias que devem ser asseguradas no curso de
operações policiais de busca e apreensão em domicílios no período
noturno. A Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado
boliviano à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(“Convenção”) pela violação de uma série de direitos das vítimas
que, à época dos fatos, foram alvo de uma operação policial que
tinha por objetivo identificar e deter os supostos autores de um
roubo de grande repercussão na Bolívia.
Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta.
Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta.
Q2459876
Direitos Humanos
Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore foram elaborados
pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído sob os auspícios das
Nações Unidas. Sua elaboração teve início no ano de 2000, em
Viena (Áustria), os princípios foram formulados em abril de 2001,
em Bangalore (Índia) e oficialmente aprovados em novembro de
2002, em Haia (Holanda). Os Princípios de Conduta Judicial de
Bangalore é um projeto de Código Judicial em âmbito global,
elaborado com base em outros códigos e estatutos, nacionais,
regionais e internacionais, sobre o tema, dentre eles a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, da ONU. (...) Os Princípios de
Bangalore subsidiaram a elaboração do Código Ibero-Americano
de Ética Judicial, promovido pela Cúpula Judicial Ibero-Americana,
para ser instrumento norteador de condutas no âmbito dos países
Ibero-Americanos, traduzido e editado pelo Centro de Estudos
Judiciários.
https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_ Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf)
De acordo com os mencionados Princípios de Bangalore, o Juiz que acabou de ingressar na magistratura deve observar que
https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_ Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf)
De acordo com os mencionados Princípios de Bangalore, o Juiz que acabou de ingressar na magistratura deve observar que
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q2458459
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral
das Nações Unidas (resolução 217III) em 10 de
dezembro de 1948. Assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457368
Direitos Humanos
Determinado ativista dos direitos humanos afirmou, em um
evento, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos era
totalmente infensa à tortura. Um debatedor, no entanto, insurgiu-se contra essa assertiva sob o argumento de que a Declaração
reconhecia que o indivíduo estava inserido no agregado social,
logo, o interesse individual nem sempre sobrepujava o coletivo, o
que permitia a prática da tortura em situações específicas.
À luz dos termos da referida Declaração, é correto afirmar que
À luz dos termos da referida Declaração, é correto afirmar que
Q2457281
Direitos Humanos
A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em
evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e
as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente que impedem a
plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.
Está correto o que se afirma em
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.
Está correto o que se afirma em