Questões de Direitos Humanos - Convenções da Organização Internacional do Trabalho para Concurso

No plano internacional, as duas principais normas a respeito do trabalho do adolescente são as Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 138, de 1973, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, e nº 182, de 1999, sobre as piores formas de trabalho infantil. No plano nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, do Art. 60 ao 69, prevê o direito à profissionalização e à proteção no trabalho infantil.

Baseado nas normas internacionais e internas de proteção à criança e ao adolescente, além da CRFB/88, analise as afirmativas a seguir.

I. A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
II. A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes dos 16 anos de idade.
III. É permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescindível à sobrevivência e ao sustento do próprio trabalhador infantil e de sua família.
IV. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Está correto o que se afirma em

A Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho refere-se a: 

Considerando a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Todo País-Membro aplicará os dispositivos da Convenção nº 159 da Organização Internacional de Trabalho através de medidas adequadas às condições nacionais e de acordo com a experiência (costumes, uso e hábitos) nacional, excetuando-se aqueles Países-Membro que tenham Políticas de Reabilitação Profissional e Emprego próprias. ( ) A Política de Reabilitação Profissional e Emprego para pessoas deficientes tem na equidade de oportunidades entre trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral, um de seus princípios fundamentais. ( ) São consideradas pessoas deficientes todas aquelas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada. ( ) As organizações representativas de empregadores e de empregados devem ser consultadas sobre a aplicação da Política de Reabilitação Profissional e Emprego.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 

A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.

Considerando a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca de povos indígenas e tribais, assinale a opção correta, relativa aos direitos das comunidades quilombolas.