Questões de Direito Processual Penal - Competência criminal da Justiça Militar para Concurso
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Q1396104
Direito Processual Penal
Examine as proposições abaixo acerca da competência e assinale a alternativa correta:
I. No ordenamento brasileiro, a competência internacional é definida pelas regras de
territorialidade e extraterritorialidade estabelecidas nos arts. 5º a 7º do Código Penal.
II. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda
que praticado em serviço.
III. Compete à Justiça Estadual Comum, o processo por contravenção penal, ainda que praticada
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes
federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos
crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral.
Q1234608
Direito Processual Penal
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética a respeito do foro militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo, ao ser abordado dirigindo um ônibus, desacatou um soldado do batalhão de polícia do exército que se encontrava controlando o trânsito de veículos nas cercanias do palácio do Planalto, em serviço externo de policiamento de trânsito, arremessando-lhe ovos e proferindo expressões de menoscabo e de baixo calão. Nessa situação, o indivíduo deverá ser processado e julgado pelo crime de desacato perante a justiça castrense.
Um indivíduo, ao ser abordado dirigindo um ônibus, desacatou um soldado do batalhão de polícia do exército que se encontrava controlando o trânsito de veículos nas cercanias do palácio do Planalto, em serviço externo de policiamento de trânsito, arremessando-lhe ovos e proferindo expressões de menoscabo e de baixo calão. Nessa situação, o indivíduo deverá ser processado e julgado pelo crime de desacato perante a justiça castrense.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q938408
Direito Processual Penal
Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa
correta.
Q921283
Direito Processual Penal
Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já
sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.
Q798460
Direito Processual Penal
A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição.
A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.
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