Questões de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal para Concurso

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Q2467479 Direito Penal

Julgue o item a seguir. 


No Direito Penal, o princípio da legalidade, afirmado pelo art. 1º do Código Penal e reiterado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não pode haver punição por um fato que não esteja expressamente previsto como crime em lei anterior, nem aplicação de pena sem prévia definição legal. Esse princípio é essencial para a segurança jurídica, garantindo que ninguém seja surpreendido por leis retroativas que criem crimes ou penas. 

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Q2464788 Direito Penal
A respeito da insignificância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar: 
Alternativas
Q2462054 Direito Penal

Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:


I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.


III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.


Assinale a opção correta.

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Q2414805 Direito Penal

Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.


O sistema constitucional proíbe que uma lei penal, qualquer que seja, possa ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Todavia, a lei penal mais grave aplica--se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 

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Q2413256 Direito Penal

No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V.


I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória.

Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço.

III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal.


Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.

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Respostas
11: C
12: D
13: C
14: E
15: A