Questões de Direito Internacional Público - Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno para Concurso
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Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.
Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.
I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.
II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.
Assinale a alternativa correta.
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.
Os tratados e convenções internacionais genericamente
considerados terão status constitucional se forem aprovados
pelo processo legislativo previsto para a votação de emendas
à CF.