Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Política de Atendimento para Concurso

apoio e o incentivo às práticas de promoção de conflitos que envolvam violência contra a criança e ao adolescente.

formação e capacitação esporádicas dos profissionais e gestores da saúde, assistência social e dos familiares, para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

isenção de impostos e descontos na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda que tenham filhos menores de idade.

políticas de garantias de direitos, que representam as entidades e os aparatos jurídicos e sociais de proteção dos direitos individuais e coletivos da infância e juventude.

práticas que considerem os menores como sujeitos em caso de patologia social definida legalmente, fazendo-se da vítima um réu e tornando questão de assistência jurídica.

contextos de despolitização da tomada de decisões, sem a participação de entidades da sociedade civil na fiscalização e controle do poder estatal. 

ordenamento jurídico que institui o menor como objeto do direito penal, alvo de criminalização segundo a Lei.