Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso

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Q2391933 Direito Constitucional

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.


Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento. 

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Q2379599 Direito Constitucional

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal


Mercados perfeitamente competitivos são incomuns, o que justifica a intervenção do governo. Nos casos de informação assimétrica, como, por exemplo, nas relações entre produtores e consumidores, as falhas de mercado podem ser minimizadas principalmente por via de legislação e fiscalização.

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Q2361135 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.


A Mata Atlântica é patrimônio dos estados em cujo território ela se localiza, incumbindo-lhes autorizar atividade econômica com exploração de recursos naturais nas áreas desse bioma. 

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Q2360237 Direito Constitucional
Tendo como fulcro a intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. O uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente é inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio.
III. A servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel trata-se da servidão administrativa que difere das demais modalidades de intervenção na propriedade e iguala-se a limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário ensejando direito à indenização.

Está correto o que se afirma em
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Q2350628 Direito Constitucional
A Constituição Federal institui que a propriedade atenderá a sua função social. Qual intervenção na propriedade se refere ao procedimento por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro?
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Respostas
6: C
7: C
8: E
9: D
10: B