Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso

Considere a seguinte situação hipotética

O Município de Cáceres/MT instaurou um processo administrativo para apurar a responsabilidade pelos danos materiais causados a um veículo pertencente à municipalidade, envolvido em um acidente de trânsito em 22 de agosto de 2019. Conforme documentação anexada ao processo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade de um munícipe, que perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e atingiu o veículo pertencente ao patrimônio público.

Após frustradas as medidas adotadas para obter a reparação dos danos na via extrajudicial, o gestor municipal recentemente encaminhou o processo ao Advogado do Município, para análise e providências judiciais cabíveis.



De acordo com o entendimento consolidado acerca de prescrição em ação indenizatória ajuizada pela Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada. 

Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico do município X e formula parecer sobre determinado tema apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:

A sequência está correta em

Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para subtrair pertencentes dos manifestantes, em especial aparelhos celulares, ocasião em que a Polícia Militar chegou ao local para reprimir os delitos. Durante a atuação da polícia, Pedro, jornalista que cobria o evento, apesar de não ter descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco a sua integridade física, acabou sendo lesionado por ter sido atingido pelo cassetete arremessado por um policial militar, em situação de evidente tumulto entre policiais e manifestantes.
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro