Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso
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Estando a Administração em um dos polos do contrato, convencionada está, no ordenamento jurídico brasileiro, a denominação contrato administrativo. Ao contrário do que se observa nos contratos firmados sob a égide do Direito Privado, não há equilíbrio entre as partes, pode a Administração, por exemplo, valer-se de cláusulas que permitem modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Esta cláusula específica denomina-se:
As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto:
No que tange à elaboração e fiscalização dos contratos, julgue o item.
Após a assinatura do contrato, sempre que a
natureza da prestação dos serviços exigir, o órgão
ou entidade deverá promover reunião inicial para
apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais,
dos mecanismos de fiscalização, das estratégias
para execução do objeto, do método de aferição
dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros.