Questões da OAB 2011 para Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.