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FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase
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Q201191

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201191 Direito Processual Penal

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

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Q201196

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum sumário , Procedimento comum ordinário , Processo e procedimento ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201196 Direito Processual Penal

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.

Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.

O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Q201197

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Outros procedimentos especiais ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201197 Direito Processual Penal

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

Alternativas

quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.

nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).

a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.

os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

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Q201198

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Incidente de falsidade ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201198 Direito Processual Penal

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

Alternativas

se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.

a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.

o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

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Q201199

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201199 Direito Processual Penal

Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.

Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.

Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

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