Questões Militares de Direitos Humanos - Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
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Q2447717
Direitos Humanos
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorreu
a alteração do regramento sobre a internalização de normas
internacionais de direitos humanos.
Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Q2447716
Direitos Humanos
O policial militar João, aprovado no último concurso para
ingresso na corporação, participou de sua primeira operação
policial na favela Alfa. Após ter conseguido remover barricadas
colocadas por criminosos em via pública para impedir a entrada
da polícia, o PM João e sua equipe chegaram na principal rua da
localidade, onde informes de inteligência da polícia apontavam
residir agentes do crime conhecidos como “vapores” do tráfico
de droga, isto é, pessoas que venderiam entorpecentes no varejo,
diretamente aos consumidores.
Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:
Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:
Q2247365
Direitos Humanos
A Emenda Constitucional n 45 de 2004 inovou ao introduzir ao artigo 5 da CRFB/1988 a § 3o com a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais" A partir disso, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento referente à hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro. No julgamento do RE 466.343, em 2008, prevaleceu a teoria do duplo estatuto dos tratados internacionais de direitos humanos que sustenta:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056277
Direitos Humanos
As garantias e os direitos fundamentais permeiam todo o texto da Constituição Federal, que inclui, entre outras disposições, que
Q2025748
Direitos Humanos
Assinale a alternativa CORRETA quanto à incorporação, no
ordenamento jurídico brasileiro, de um Tratado Internacional de
Direitos Humanos.