Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos para Concurso

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Q2493747 Legislação Estadual
É um princípio do processo administrativo:  
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Q2493746 Legislação Estadual
No curso de procedimento administrativo disciplinar, a situação que sempre atenua a penalidade é a:  
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Q2493745 Legislação Estadual
Após o devido procedimento administrativo disciplinar, observada a ampla defesa e o contraditório, ficou constatado que um servidor concursado da UERJ, que nunca havia sofrido quaisquer sanções, por simples negligência, descumpriu deveres funcionais impostos pelo Estatuto. A sanção disciplinar cabível, nesse caso, é:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |
Q2271473 Legislação Estadual
Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:
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Q2167572 Legislação Estadual
Servidor público da Uerj se ausentou do serviço sem justa causa por 10 dias consecutivos. Instaurado o inquérito administrativo, não foi comprovada qualquer justa causa para as faltas. Nesse caso, a pena a ser aplicada é: 
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Respostas
1: C
2: B
3: C
4: A
5: D