Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n° 914 de 2002 - Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP para Concurso
Um dos objetivos fundamentais da ARTESP, previsto na Lei Complementar Estadual nº
914/2002, consiste em estabelecer padrões
de serviço adequados, garantindo aos usuários, dentre outros, a observância dos seguintes preceitos na prestação do serviço
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