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Q2276561

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276561 Legislação Estadual

A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.

Alternativas

Incide IPVA também sobre tratores e maquinários agrícolas, havendo possibilidade de isenção, contudo, no caso de uso desses itens em terrenos oriundos de reforma agrária.

A base de cálculo do tributo considera o valor acostado no documento fiscal relativo à operação, com acréscimo das despesas de frete e de seguro, excluídos, contudo, valores referentes a opcionais e acessórios do veículo.

É prevista isenção do IPVA para veículos com potência inferior a cinquenta cilindradas.

Os veículos de uso rodoviário com mais de vinte anos de fabricação ficam totalmente isentos da exação, cabendo, contudo, cobrança pela metade a partir do décimo quinto ano de fabricação do veículo.

Em caso de sinistro com perda total do veículo, o contribuinte poderá formalizar a dispensa do pagamento do tributo, inclusive com restituição dos valores já recolhidos durante o mesmo exercício financeiro do sinistro.

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Q1065030

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065030 Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido ao servidor público desenvolver atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, desde que haja consentimento, expresso ou tácito, e ele demonstre habilidade para tanto.

O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, independentemente de sua concordância, poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração, direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.

O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, exceto se já tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.

Mesmo em estágio probatório, o servidor pode ser promovido.

O servidor, em exercício de mandato eletivo, não poderá ser promovido em nenhuma hipótese.

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Q968792

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Prova: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Técnico de Enfermagem |

Q968792 Legislação Estadual

Acerca das normas gerais adotadas na realização de concursos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Candidatos com até 75 anos de idade poderão inscrever-se.

Os concursos terão a validade de até cinco anos.

Os requisitos previstos no edital serão comprovados no ato da posse.

A participação de sindicatos ou conselhos de classe na comissão organizadora é proibida.

A publicação de edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo é permitida, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

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Q922024

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922024 Legislação Estadual

Com relação à estrutura organizacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), conforme disposto na Lei Estadual n° 6.564/2003, com as alterações e inclusões promovidas pela Lei n° 8.613/2018, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Fiscal é composto de nove membros efetivos, com igual número de suplentes, com representantes do Poder Público e dos segurados, sendo exigido dos respectivos ocupantes diplomação em curso superior e pós-graduação em assuntos de natureza contábil e econômico-financeira, para mandato de um ano, podendo haver recondução por igual período.

À Procuradoria Jurídica compete, mediante observância às previsões contidas na referida lei, representar o Igeprev judicial e extrajudicialmente, exercendo a advocacia consultiva e de assessoramento jurídico do instituto, e, ainda, ao procurador chefe é atribuída a competência para compor a Diretoria Executiva.

Os núcleos regionais serão instalados, além de em Belém, nos municípios de Santarém, Marabá e Castanhal.

À Diretoria de Administração e Finanças, diretamente subordinada ao presidente do Igeprev, compete planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e orçamento anual do Igeprev, observando as diretrizes estabelecidas nos programas, nos planos e nas ações do governo do estado e no Planejamento Plurianual.

O patrimônio do Igeprev será aplicado integralmente com vista à consecução dos objetivos sociais desse instituto, revertendo, em caso de extinção, à entidade de fins não econômicos designada no Regimento Interno, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.

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Q921976

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921976 Legislação Estadual

A Lei Estadual n^o 6.564/2003 dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). Com base no texto vigente dessa lei, com relação ao quadro de pessoal desse instituto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O quadro de pessoal do Igeprev é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de empregos públicos.

As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Igeprev constarão em regimento.

A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do chefe do Poder Executivo, e a nos cargos em comissão dar-se-á por nomeação do presidente do Igeprev.

Os servidores do quadro do Igeprev fazem jus à gratificação de escolaridade, na quantia correspondente a 80%, para cujo exercício a lei exige habilitação correspondente à conclusão do grau universitário, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A relação jurídica de trabalho dos servidores em cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão é a prevista na Lei n^o 5.810/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

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Respostas

1: C

2: C

3: C

4: B

5: E

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