Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso
Foram encontradas 528 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |
Q2508798
Legislação Estadual
Quanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2508738
Legislação Estadual
Assinale a alternativa relacionada à higienização,
desinfecção e esterilização de artigos em desacordo com a
Resolução SES nº 8.115, de 2022.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2508736
Legislação Estadual
São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos
de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de
interesse da saúde.
De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, não se considera estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta serviço de
De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, não se considera estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta serviço de
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2508735
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, a apuração
de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle
sanitário, far-se-á mediante a apreensão de amostra para
a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
Sobre esse procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostra do produto para a análise fiscal ou de controle será sempre acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
II. Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar no processo o despacho respectivo e lavrará o auto de suspensão.
III. Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra, será ele levado a laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável ou de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal.
IV. Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.
Estão corretas as afirmativas
Sobre esse procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostra do produto para a análise fiscal ou de controle será sempre acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
II. Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar no processo o despacho respectivo e lavrará o auto de suspensão.
III. Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra, será ele levado a laboratório oficial, onde, na presença do possuidor ou do responsável ou de duas testemunhas, será realizada a análise fiscal.
IV. Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a apreensão de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2508734
Legislação Estadual
Não é uma atividade privativa do servidor público integrante
do SUS designado para o exercício de atividade de regulação
da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância
epidemiológica e ambiental ou da auditoria assistencial do
SUS, de acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro
de 1999, Código de Saúde do Estado de Minas Gerais: