Questões de Direito Urbanístico - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios para Concurso
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O advogado respondeu, corretamente, que:
Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.
Considerando a zona residencial unifamiliar, algumas disposições estão apresentadas abaixo: 1. recuo do alinhamento: mínimo de três metros
2. altura máxima: 3 pavimentos 3. taxa de ocupação: 70% da área do lote
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É vedado por lei federal o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública e em que as condições geológicas não aconselhem a edificação.