Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |
Q2498475
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído
pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No
que se refere à internação de crianças e adolescentes, o
ECA prevê a medida socioeducativa que é aplicada pelo
Poder Judiciário em casos de cometimento de atos
infracionais por adolescentes. Sobre esse assunto, analise
os itens abaixo:
I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.
Estão CORRETOS:
I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |
Q2494900
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, a internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve:
I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente;
II. estabelecer um plano individual de atendimento;
III. monitorar o cumprimento da medida de internação.
Está correto o que se afirma em:
A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve:
I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente;
II. estabelecer um plano individual de atendimento;
III. monitorar o cumprimento da medida de internação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) |
Q2494829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas responsabilizam o
adolescente em relação ao ato infracional cometido a partir
dos:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Orientador Social - Assistência Técnica em Orientação Social |
Q2486082
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecido, no capítulo acerca
das medidas socioeducativas, que os adolescentes em medida de internação terão liberação
compulsória apartir de qual idade?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Orientador Social - Assistência Técnica em Orientação Social |
Q2486079
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São objetivos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE):
I. Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
II. Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.
III. Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
IV. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.
Quais estão corretos?
I. Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
II. Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.
III. Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
IV. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.
Quais estão corretos?