Questões de Direito Constitucional para Concurso
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I- Restrição da liberdade.
II- Perda de bens.
III- Prestação social alternativa.
IV- Suspensão de direitos.
V- Prisão perpétua.
Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João: