Questões de Direito Civil para Concurso
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Com base nisso, é CORRETO afirmar que:
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.
Os novos métodos de interpretação jurídica de modo algum
afastam a aplicabilidade dos métodos tradicionais, que
podem ser úteis na aplicação das normas.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que