Questões Militares de Direito Processual Penal - Lei Processual Penal no Tempo

Q2336115

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336115 Direito Processual Penal

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

permite aplicação analógica.

não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

não permite interpretação extensiva.

não permite suplemento dos princípios gerais do direito.

aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

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Q2247707

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247707 Direito Processual Penal

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.

Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação.

A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência.

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Q255263

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: MPE-AP Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q255263 Direito Processual Penal

A lei processual penal

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva.

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