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Q2364939

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364939 Direito Penal

Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.

Alternativas

A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

Será indicada a internação voluntária depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

Seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

Nessa modalidade de internação, a família ou o representante legal do usuário ou dependente de drogas poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

A internação voluntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, sendo o seu término determinado pelo médico responsável.

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Q2289382

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Prova: IBFC - 2023 - PM-PB - Soldado PM - Combatente |

Q2289382 Direito Penal

A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos. A respeito desta normativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de roubo tentado e circunstanciado pelo emprego de arma de fogo não é considerado hediondo

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é considerado hediondo

O crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é considerado hediondo

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é insuscetível de fiança e liberdade provisória

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Q2263503

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263503 Direito Penal

É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio

Alternativas

não comete qualquer crime, pois está exercendo o seu direito de investigar, sendo vedado apenas ameaçar com prisão aquele que exercer o direito ao silêncio.

comete crime de abuso de autoridade.

somente não cometerá crime, se for uma autoridade judiciária competente para o julgamento do caso e estiver processando aquele que está sendo interrogado.

somente não cometerá crime, se for uma autoridade policial com atribuição específica para a apuração do caso e estiver indiciando aquele que está sendo interrogado.

comete o crime de constrangimento ilegal.

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Q2237430

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237430 Direito Penal

Á luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação. classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.

Alternativas

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo com efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tem superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença.

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sob o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência condenação transitada em julgado.

No que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio.

É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência.

O crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros.

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Q2237429

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237429 Direito Penal

Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.

Alternativas

Considere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.

Nos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.

Nos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.

Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.

Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

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Respostas

1: C

2: B

3: B

4: D

5: D

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