Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208460
Direito Penal
A aplicação retroativa da lex mitior vai além da mera impossibilidade material de sua
aplicação ao passado, pois ocorre, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa,
não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato
no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do
instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.
Com base nessa asserção, extraída de decisão do Supremo Tribunal Federal, é lícito concluir
que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208461
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208462
Legislação do Ministério Público
A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC nº 734, de 26.11.93) estatui que “a
designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito
territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções” (art. 294, § 5º). Esse
dispositivo, por sua vez, é complementado pelo art. 296, § 1º, do mesmo diploma, que tem
o seguinte teor: “Os cargos com designação de determinada localidade, sejam
especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e
extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão
jurisdicional nela localizado”. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez,
estabelece que toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será
distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la,
observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.625/93). As asserções apresentadas consagram o seguinte princípio Institucional, também
relacionado ao processo penal:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208463
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208464
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício
da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio: