Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's para Concurso

A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado do Pará.

Zelar pela constitucionalidade dos atos da Administração Pública e pela observância dos princípios constitucionais, éticos e morais a ela aplicáveis compete à Procuradoria-Geral do Estado.

Compete à Procuradoria-Geral do Estado representar sobre inconstitucionalidade de leis, seja propondo a medida ao Governador do Estado ou em cumprimento de determinação deste.

Expedir, por deliberação do Procurador-Geral, orientações jurídicas em questões de relevante interesse público aos órgãos estaduais e entidades da administração indireta, que vinculam a administração Pública Estadual também é competência da Procuradoria-Geral do Estado.

Apenas os itens Il, IV e IX não fazem parte da estrutura organizacional da Procuradoria Geral.

Apenas os itens I, II, III, VI e VIII fazem parte da estrutura organizacional da Procuradoria Geral.

Todos os itens fazem parte da estrutura organizacional da Procuradoria Geral.

Os itens I, II, III, IV, V e VI não fazem parte da estrutura organizacional da Procuradoria Geral.

O Procurador-Geral não poderá lotar servidor na CECALC para atuar no controle e movimentação de autos judiciais oriundos das Procuradorias Especializadas.

O Procurador-Geral do Estado poderá designar um Procurador do Estado ou servidor da Procuradoria-Geral do Estado para exercer as atribuições de chefia da CECALC.

O Procurador-Geral poderá lotar servidor na CECALC para atuar no recebimento e controle de demandas contábeis oriundas de entidades da Administração Indireta do Estado.

O Procurador-Geral poderá lotar servidor na CECALC para atuar no controle e movimentação de autos administrativos oriundos das Procuradorias Especializadas e outras unidades do órgão.

Ao Gabinete compete executar os serviços de relações públicas da Procuradoria-Geral do Estado e outras atividades correlatas.

O Procurador-Geral do Estado será assessorado em seu Gabinete por, no mínimo, 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) integrantes do órgão, nomeados efetivamente.

Ao Gabinete compete apoiar o Procurador-Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais.

Ao Gabinete, órgão de assessoramento, compete apoiar os Procuradores-Gerais Adjuntos no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais.

O Conselho poderá ser convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é de quatro anos, sendo proibida a reeleição, salvo senão houver candidato na respectiva classe.

Os membros da Conselho serão substituídos em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.

Ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado compete acompanhar a atuação da Procuradoria, velando pela observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, e deliberar sobre matéria de sua competência.