Questões de Direito Tributário - Teoria geral e Tipos de obrigação para Concurso
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Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal (1ª parte). Obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (2ª parte).
A sentença está:
Leia os itens a seguir:
I- O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
PORQUE
II- De acordo com o Código Tributário Nacional, os absolutamente incapazes na forma do Código Civil não têm capacidade tributária.
Marque a alternativa correta:
I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e são exigidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal por meio da aplicação de multa por seu descumprimento.
IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem, por objeto principal, a característica de um pagamento de tributo.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa correta: