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Q2503332

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503332 Direito Processual Penal

A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:

Alternativas

Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.

Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.

Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.

Quando o autor do fato tiver antecedentes.

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Q2503330

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503330 Direito Processual Penal

São princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro:

Alternativas

Princípio do contraditório e da possibilidade de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.

Princípio da fundamentação das decisões e da ampla acusação.

Princípio da ampla defesa e da fundamentação das decisões.

Princípio do contraditório e da vedação das provas obtidas por meios lícitos.

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Q2503329

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503329 Direito Processual Penal

Conforme estabelecido pelo artigo 5º do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:

Alternativas

Mediante representação do investigado, nos crimes de ação pública condicionada.

De ofício pela autoridade policial.

Mediante requisição do ofendido.

Mediante requerimento do Ministério Público.

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Q2498478

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498478 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:

Alternativas

aproximação da ofendida e de seus familiares;

aproximação das testemunhas, não se aplicando, para este caso, o limite mínimo de distância entre estas e o agressor;

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por certos meios de comunicação, exceto redes sociais;

frequentação de determinados lugares;

suspensão de visitas aos dependentes menores, sem necessidade de ouvir posteriormente a equipe de atendimento multidisciplinar.

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Q2498477

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498477 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leiº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, cujos trabalhos serão voltados exclusivamente à mulher e não ao agressor, que obrigatoriamente será encaminhado à programas de recuperação e reeducação;

a equipe de atendimento multidisciplinar será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial e de saúde, sendo a equipe da Defensoria Pública quem sempre realizará o apoio jurídico;

compete à equipe de atendimento multidisciplinar fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos e sempre por escrito, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas;

outras atribuições à equipe de atendimento multidisciplinar não podem reservadas pela legislação local, apenas por Lei Federal;

quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

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Respostas

6: C

7: C

8: B

9: A

10: E

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