Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Autônomas de Impugnação para Concurso
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Q2486006
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos ajuizou ação rescisória, dentro do prazo decadencial
previsto no Código de Processo Civil, com o intuito de desconstituir
decisão judicial transitada em julgado, proferida pela X Vara Cível
da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que o condenou a pagar
R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização em favor
de João, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou
manifestamente norma jurídica.
Cinco dias antes da data da propositura da ação rescisória, em razão de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por João, Carlos fora intimado pelo juízo da Vara na qual tramita a decisão rescindenda para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
Cinco dias antes da data da propositura da ação rescisória, em razão de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por João, Carlos fora intimado pelo juízo da Vara na qual tramita a decisão rescindenda para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462081
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, é um instrumento jurídico que tem como finalidade
desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, aquelas contra as quais não cabe mais recurso. A propositura
da ação rescisória está condicionada à existência de fundamentos específicos previstos em lei e visa corrigir decisões que
contrariam normas legais, decisões proferidas em desconformidade com entendimento jurisprudencial consolidado ou que
foram baseadas em documentos falsificados. Em relação à ação rescisória, analise as afirmativas a seguir.
I. A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
III. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.
IV. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.
III. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para a devolução dos autos.
IV. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
Está correto o que se afirma apenas em
Q2459893
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Karina formulou requerimento de tutela cautelar antecedente em
face de Rafael, pleiteando o sequestro de dois automóveis que
estão sob a posse desse último, com o intuito de preservar a
efetividade da futura ação de rescisão do negócio jurídico. Rafael
não contestou o pedido.
O juízo deferiu a tutela em 20/05/2023. O sequestro do primeiro automóvel, por sua vez, foi realizado em 30/05/2023. O sequestro do segundo automóvel, a seu turno, foi efetivado em 20/09/2023. Karina formulou o pedido principal em 25/09/2023.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
O juízo deferiu a tutela em 20/05/2023. O sequestro do primeiro automóvel, por sua vez, foi realizado em 30/05/2023. O sequestro do segundo automóvel, a seu turno, foi efetivado em 20/09/2023. Karina formulou o pedido principal em 25/09/2023.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Q2457696
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de João.
O pedido foi julgado procedente, condenando João a pagar dez
mil reais a título de danos materiais em favor de Jonas.
Três anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade da lei que amparou a pretensão indenizatória de Jonas. Não houve modulação dos efeitos da decisão.
Inconformado, dois meses após a decisão do Supremo Tribunal Federal, João ajuizou ação rescisória em face de Jonas, requerendo a desconstituição da decisão proferida no processo movido por Jonas.
Com base na hipótese narrada, é correto afirmar que
Três anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade da lei que amparou a pretensão indenizatória de Jonas. Não houve modulação dos efeitos da decisão.
Inconformado, dois meses após a decisão do Supremo Tribunal Federal, João ajuizou ação rescisória em face de Jonas, requerendo a desconstituição da decisão proferida no processo movido por Jonas.
Com base na hipótese narrada, é correto afirmar que
Q2449519
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA: