Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso
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I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
IV. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas de educação especial.
Está correto o que se afirma apenas em
Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes e no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, julgue o item que se segue.
Um indivíduo com 13 anos de idade é considerado autônomo
e íntegro, dotado de personalidade e vontade próprias.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se a pessoas cuja faixa etária seja entre 22 (vinte e dois) e 25 (vinte e cinco) anos, em casos previstos em lei ou por uma autoridade competente.
( ) O acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo é assegurado apenas às mulheres que comprovarem hipossuficiência ou qualquer tipo de deficiência.
( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
As afirmativas são respectivamente,