Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Adoção para Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança, a adoção de uma criança e/ou adolescente pode ocorrer a partir da seguinte maneira:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que foi promulgada em 13 de julho de 1990 e tem como objetivo garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse documento, analise os itens abaixo:

I.O Sistema Único de Saúde promoverá apenas programas de assistência médica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil.

II.A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

III.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Vara de Infância da respectiva localidade.

IV.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

O credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet, é incumbência da Autoridade Central Federal Brasileira. De acordo com o Art. 52, § 6º do ECA, o credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de: 

Adoção é o ato pelo qual se cria um vínculo de filiação, até então inexistente, em que não há laço natural (genético). Para que uma adoção se concretize, existem requisitos previstos em lei, são eles: 

I. Decisão Judicial.
II. Consentimento dos pais biológicos (a não ser que sejam destituídos do poder familiar);
III. Consentimento do adotando (se maior de 12 anos); IV. Estágio de convivência, entre outros.

Estão CORRETAS:

A adoção internacional é um tema delicado, que envolve o interesse de crianças e adolescentes que muitas vezes estão em situações vulneráveis e precisam de proteção. Por isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece requisitos rigorosos para a adoção internacional, buscando garantir que a decisão seja tomada com base no interesse da criança ou adolescente adotado, e não no interesse dos adotantes. De acordo com o ECA, considera-se necessário para que uma criança ou adolescente possa ser adotado por estrangeiros: