Questões de Direito Constitucional para Concurso

o cumprimento da responsabilidade social do Estado com os cidadãos.

o ato de doação do governo para com as pessoas necessitadas.

a possibilidade de transferir a responsabilidade do Estado para as famílias.

a transferência de responsabilidade das inserções sociais para a sociedade.

a concessão de benefícios do Estado para com a população economicamente carente.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

progressiva universalização do ensino médio privado.

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.

oferta de ensino diurno, adequado às condições do educando, sendo vedado o ensino noturno nos anos iniciais de escolarização.

atendimento ao educando, apenas no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, condicionados à matrícula no ensino fundamental.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial passível de um único recurso.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor.

Legalidade, impessoalidade e moralidade são alguns dos princípios que norteiam a administração pública.

O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

habeas data.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

habeas corpus.

ação popular.

publicidade dos votos e fundamentação das decisões.

competência para o julgamento de crimes hediondos.

soberania dos veredictos e a plenitude da defesa.

imediata execução da pena durante a julgamento de recursos.

aplicação necessária em juízo ou tribunal de exceção.