Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Sobre o Poder Constituinte Originário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base estrutural do Poder Constituinte Originário foi fincada na ideia de afastar a legitimação do poder na tradição, na dinastia e na vinculação de uma família ao Estado.
( ) É do povo, compreendido como pessoas de origem étnica ou cultural comum, que se delimita e reúne politicamente, a titularidade do Poder Constituinte Originário e, por isso, não se admite que fração dele se arvore a ser sua representação, ainda que tenha obtido um reconhecimento tal para atuar como Poder Constituinte Originário.
( ) Disse-se que o Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. No entanto, é possível apontar duas objeções ao caráter ilimitado. Quanto à liberdade contra imposições vindas da ordem jurídica anterior, é preciso ressaltar a existência de limitações políticas próprias do exercício de tal poder, tais como valores éticos, religiosos e culturais de uma nação. Quanto a decisões totalitárias, existe mais uma limitação ao aludido poder, posto que a ordenação jurídica do poder do Estado se dá para a instituição de um Estado com poderes limitados.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre as teorias acerca da Constituição e das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Utilizando-se a tradicional classificação de José Afonso da Silva a respeito da eficácia jurídica das normas constitucionais,
podemos encontrar em um mesmo dispositivo da Constituição normas com classificações diversas. Exemplo disso é o dispositivo que prevê a regra geral de acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e estrangeiros.
Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem
competência para rever, de ofício ou mediante provocação,
processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde
que julgado há menos de um ano.