Questões de Concurso Militar PM-CE 2023 para Soldado
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Q2073725
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito é:
Q2073726
Direito Constitucional
Se um Estado ou o Distrito Federal resolver legislar sobre
direito penal, pode-se afirmar que:
Q2073731
Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República, sem licença do
Congresso Nacional, viajou para o exterior e passou 25 (vinte
e cinco) dias ausente do País. Nesse caso, é possível afirmar
que: