Questões PM-GO 2010 para Soldado da Polícia Militar

Q325263

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325263 Direito Penal

OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:

individualização da pena.

legalidade estrita

retroatividade benéfica da lei penal.

irretroatividade total da lei penal.

aplicação imediata da lei processual penal.

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Q325264

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325264 Direito Penal

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:

os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.

o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.

o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.

o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.

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Questões de Concurso Militar PM-GO 2010 para Soldado da Polícia Militar

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