Questões Militares de Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
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Q212176
Direito Constitucional
Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.
Q245430
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade no Brasil envolve os seguintes institutos: