Questões de Concurso Para guarda municipal

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade;

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não comprovada a participação e benefícios diretos;

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que tenham recebido herança;

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 14.230/2021, dentre outros, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas na Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

Crime lesa-pátria.

Crime inafiançável ao patrimônio.

Contravenção penal referente à fé pública.

Suborno de valores legais.

Contravenção ininterrupta de moralidade.

Procuradoria-Geral da União.

Sistema Nacional de Controle de Armas Empresariais. 

Departamento de Polícia Federal.

Comando Militar do Planalto.

Supremo Tribunal Legislativo.

Pelo patrulhamento apenas em áreas de tráfico de entorpecentes.

Pela educação, engenharia e fiscalização de trânsito.

Pela diminuição das leis de trânsito, que são meramente burocráticas.

Mediante controle político das circulações viárias.

Apenas pela educação de trânsito. 

Infração média – Penalidade: multa (duas vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo – Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Infração grave – Penalidade: multa (dez vezes), apreensão do veículo – Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação.

Infração média – Penalidade: multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir – Medida administrativa: remoção do veículo. 

Infração gravíssima – Penalidade: multa (duas vezes), apreensão do veículo – Medida administrativa: remoção do veículo.

Infração gravíssima – Penalidade: multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo – Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.