Q2458465Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação aos preceitos definidos na Lei
Municipal 1.278/2020, a respeito da disciplina, conduta
e ética dos servidores, pertencentes ao quadro da
Guarda Civil Municipal, assinale a afirmativa
INCORRETA:
São princípios norteadores para a criação do órgão
de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes da guarda municipal, conforme o artigo 12
da Lei 13.022/14.
De acordo com o artigo 3º da Lei 13.022/2014,
identifique a afirmativa que não expressa um dos
princípios mínimos de atuação das guardas municipais
definida no referido artigo.
O artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro e seus
respectivos parágrafos regulamentam a educação para o
trânsito. Das afirmações abaixo, qual expressa
corretamente uma obrigação estabelecida em relação à
educação para o trânsito?