Nos termos do Estatuto Geral das Guardas
Municipais, Lei 13.022/2014, cabe as guardas
municipais exercer as competências de trânsito que lhes
forem conferidas, nas vias e logradouros municipais,
nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal. Nesse sentido, a
respeito das regras de trânsito, assinale a afirmativa
correta.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral
das Nações Unidas (resolução 217III) em 10 de
dezembro de 1948. Assinale a afirmativa correta.
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal,
“(…) segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio." Nesses termos, é correto afirmar que: