Considere que a Associação de Moradores do Bairro
ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores
– associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a
taxa é cobrada de forma proporcional à área construída
dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se
reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem
tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de
inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o
representante do Ministério Público ajuizou a respectiva
ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência
de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na
situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q1897345Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dalila, adolescente, e Sansão, adulto, foram apreendidos pela polícia durante flagrante de roubo, cometido
em coautoria. Nessa situação, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que
Q1897344Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Romildo é adolescente que foi submetido ao cumprimento de medida socioeducativo. No entanto, durante
a execução da medida, Romildo adquiriu doença grave
que o tornou incapaz de submeter-se ao seu cumprimento. Nessa situação hipotética, a Lei nº 12.594/12
estabelece que